Termo de Cadastro e Uso - Prestador (v1)
Ultima atualizacao: 22/02/2026
Este termo regula o uso da plataforma ConsertaPraMim por prestadores de servicos.
1. Objeto
A ConsertaPraMim fornece ambiente digital para divulgacao, recebimento de demandas, envio de propostas, agendamentos e comunicacao com clientes.
2. Declaracoes do prestador
O prestador declara possuir capacidade tecnica, regularidade para exercicio da atividade e responsabilidade sobre informacoes, documentos, certificacoes, licencas e obrigacoes legais relacionadas ao servico oferecido.
3. Obrigações operacionais
O prestador deve manter perfil atualizado, cumprir prazos acordados, observar regras de conduta e atuar com diligencia, transparencia e boa-fe em todas as interacoes.
4. Responsabilidade por propostas e execucao
Preco, escopo, materiais, garantia, cronograma, visitas, custos adicionais e resultado tecnico sao de exclusiva responsabilidade do prestador perante o cliente e autoridades competentes.
5. Isencao de responsabilidade da plataforma
A ConsertaPraMim nao e empregadora, tomadora do servico, mandataria, fiadora, seguradora ou parte contratante da execucao material dos servicos. A plataforma nao responde por inadimplemento, falhas tecnicas, atrasos, danos, acidentes, perdas financeiras, defeitos, conduta de cliente, conduta de prestador, obrigacoes trabalhistas, previdenciarias, tributarias, civeis ou criminais decorrentes da relacao entre as partes.
Prestador e cliente assumem integral responsabilidade pelos eventos decorrentes de suas condutas e negociacoes, incluindo atos de seus prepostos e terceiros vinculados.
6. Camadas de confianca e verificacao
O prestador declara ciencia de que a plataforma pode classificar sua conta nos status `Pending`, `Verified` ou `Restricted`, conforme criterios de documentacao, conduta operacional, disputas e sinais de risco.
Em caso de status `Restricted`, a plataforma pode aplicar limitacoes temporarias de visibilidade, recebimento de demanda, envio de propostas e outras medidas de moderacao ate regularizacao das pendencias.
7. Planos, tarifas e creditos
Conforme funcionalidades habilitadas, o prestador reconhece regras comerciais aplicaveis (planos, creditos, abatimentos, promocoes e limites), nos termos vigentes na plataforma.
8. Atendimento, suporte e evidencias
A plataforma pode registrar eventos operacionais, mensagens e anexos para tratamento de disputas, seguranca, auditoria e conformidade.
9. Privacidade e protecao de dados
O prestador concorda com o tratamento de dados necessario para operacao do servico e compromete-se a tratar dados de clientes em conformidade com a legislacao aplicavel, inclusive sigilo e finalidade legitima.
10. Suspensao, bloqueio e encerramento
A ConsertaPraMim pode aplicar medidas de moderacao, suspensao ou encerramento da conta em caso de violacao de regras, risco operacional, fraude, conduta abusiva ou exigencia legal.
11. Alteracoes de versao
Este termo pode ser atualizado. A continuidade de uso pode depender de novo aceite expresso da versao vigente.
12. Lei aplicavel e foro
Aplica-se a legislacao brasileira e o foro competente previsto em lei, sem prejuizo de mecanismos consensuais de resolucao de conflitos.
13. Declaracao de aceite
Ao aceitar, o prestador confirma leitura integral e concordancia com todas as clausulas, inclusive a clausula de isencao de responsabilidade da plataforma.